Salário Mínimo Regional

Amira Massabki — Mon, 13 Mar 2023 14:00:55 +0000

Amira Massabki seg, 13/03/2023 - 11:00

O que é
É o valor mínimo que pode ser pago a um trabalhador no estado do Paraná. O salário mínimo regional foi estipulado levando em conta o desenvolvimento do estado. O valor é ajustado anualmente conforme o percentual aplicado para o mínimo nacional e determinado por lei aprovada pela Assembleia Legislativa do Paraná.
De acordo com Decreto ( 4770/2024 ) que oficializa o reajuste do Salário Mínimo Regional, as faixas salariais acompanham a estimativa de reajuste definida pelo Governo federal - com Salário Mínimo Nacional fixado em R$ 1.412,00 - e a evolução do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), de 3,71%.

Confira a tabela com os novos valores do Piso Regional:

GRUPO I - Trabalhadores Agropecuários, Florestais e da Pesca, correspondentes ao Grande Grupo 6 da Classificação Brasileira de Ocupações;
GRUPO II - Trabalhadores de Serviços Administrativos, Trabalhadores dos Serviços, Trabalhadores dos Serviços Domésticos em Geral, Vendedores do Comércio em Lojas e Mercados e Trabalhadores de Reparação e Manutenção, correspondentes aos Grandes Grupos 4, 5 e 9 da Classificação Brasileira de Ocupações;
GRUPO III - Trabalhadores da Produção de Bens e Serviços Industriais, correspondentes aos Grandes Grupos 7 e 8 da Classificação Brasileira de Ocupações;
GRUPO IV - Técnicos de Nível Médio, correspondentes ao Grande Grupo 3 da Classificação Brasileira de Ocupações.

O que diz a lei
Os reajustes foram determinados pela Lei nº 20.877, de 15 dezembro de 2021 e atualizados em 2023 pelo Decreto 435. Esta lei não se aplica aos empregados que têm Piso Salarial definido em Lei Federal, Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho e aos Servidores Públicos.

Evolução do Piso Salarial do Estado do Paraná desde a sua a criação:

2006 (ano de sua implantação)

R$ 427 a R$ 437,80

2007

R$ 462 a R$ 475,20

2008

R$ 527 a R$ 547,80

2009

R$ 605,52 a R$ 629,65

2010

R$ 663 a R$ 765

2011

R$ 708,14 a R$ 817,78

2012

R$ 783,20 a 904,20

2013

R$ 882,59 a R$ 1.018,94

2014

R$ 948,20 a R$ 1.095,60

2015

R$ 1.032,02 a R$ 1.192,45

2016

R$ 1.148,40 a 1.326,60

2017

R$ 1.223,20 a R$ 1.414,60

2018

R$ R$ 1.247,40 a R$ 1.441

2019

R$ 1.306,80 a R$ 1.509,20

2020

R$ 1.383,80 a R$ 1.599,40

2021

R$1.467,40 a 1.696,20

Íntegra da Lei

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