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DECRETO 85/2018	CONSELHEIROS	ATA 07/06/2016	LEI 1045/97			REGIMENTO INTERNO		HOMOLOGAÇÃO 29/10/2018
		ATA 07/06/2016(1)	LEI 1045/97			REGIMENTO INTERNO 19/09/2018		PARECER 29/10/2018
		ATA 19/09/2018	LEI 1045/97
		ATA 19/06/2018(1)	LEI 1045/97
			LEI 1051/98
			LEI 1081/98
			LEI 2040/2013


			LEI.pdf



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