Conforme dispõe o Art. 49 da Lei Estadual nº 21.352 de 1º de janeiro de 2023, à Secretaria de Estado do Trabalho, Qualificação e Renda - SETR compete:

I - a formulação das políticas públicas estaduais para o Sistema Público de Trabalho, Emprego e Renda, em consonância com a Política Nacional, da Política e Sistema Estadual de Assistência Social para o combate à pobreza e à exclusão social;

II - a implementação e execução das políticas públicas mencionadas no inciso I deste artigo, por meio de programas e ações nas áreas de intermediação de mão de obra e orientação profissional, bem como, para a qualificação e certificação profissional;

III - o fomento da geração de trabalho, de emprego e de renda;

IV - a formulação e implantação de políticas públicas para o desenvolvimento e fortalecimento da economia solidária, economia popular e cooperativismo no âmbito do Estado do Paraná, tendo por fundamento as vocações econômicas de cada região do Estado, em articulação com as demais Pastas atinentes à matéria;

V - o desenvolvimento de ações destinadas à qualificação profissional, à inclusão e à permanência do trabalhador em atividades produtivas;

VI - o gerenciamento do funcionamento da rede de Agências do Trabalhador, sob o aspecto do padrão de atendimento ao trabalhador;

VII - o gerenciamento dos recursos do Fundo de Apoio ao Trabalho - FAT/Paraná;

VIII - a formulação de políticas voltadas à inserção no mundo de trabalho das pessoas situadas em grupos sociais detentores de atenção especial, tais como pessoas com deficiência, egressos do sistema penal, população de rua e todos os demais situados em condições de vulnerabilidade social, em conjunto com as Secretarias de Estado afins;

IX - o desenvolvimento de programas e ações em parcerias com setores do Poder Público e com a sociedade civil organizada, com os objetivos de promover o emprego e o trabalho dignos para todos os cidadãos;

X - a coordenação da política de microcrédito com a finalidade de dar acesso ao trabalhador empreendedor de microcrédito orientado e assistido, em parceria com a Agência de Fomento do Paraná.