Quais são as competências da Secretaria de Estado do Trabalho, Qualificação e Renda?

Conforme elencado no artigo 49 da Lei Estadual nº 21.352, à Secretaria de Estado do Trabalho, Qualificação e Renda - SETR compete:

1 - a formulação das políticas públicas estaduais para o Sistema Público de Trabalho, Emprego e Renda, em consonância com a Política Nacional, da Política e Sistema Estadual de Assistência Social para o combate à pobreza e à exclusão social;

2 - a implementação e execução das políticas públicas mencionadas no inciso I deste artigo, por meio de programas e ações nas áreas de intermediação de mão de obra e orientação profissional, bem como, para a qualificação e certificação profissional;

3 - o fomento da geração de trabalho, de emprego e de renda;

4 - a formulação e implantação de políticas públicas para o desenvolvimento e fortalecimento da economia solidária, economia popular e cooperativismo no âmbito do Estado do Paraná, tendo por fundamento as vocações econômicas de cada região do Estado, em articulação com as demais Pastas atinentes à matéria;

5 - o desenvolvimento de ações destinadas à qualificação profissional, à inclusão e à permanência do trabalhador em atividades produtivas;

6 - o gerenciamento do funcionamento da rede de Agências do Trabalhador, sob o aspecto do padrão de atendimento ao trabalhador;

7 -o gerenciamento dos recursos do Fundo de Apoio ao Trabalho - FAT/Paraná;

8 - a formulação de políticas voltadas à inserção no mundo de trabalho das pessoas situadas em grupos sociais detentores de atenção especial, tais como pessoas com deficiência, egressos do sistema penal, população de rua e todos os demais situados em condições de vulnerabilidade social, em conjunto com as Secretarias de Estado afins;

9 - o desenvolvimento de programas e ações em parcerias com setores do Poder Público e com a sociedade civil organizada, com os objetivos de promover o emprego e o trabalho dignos para todos os cidadãos;

10 - a coordenação da política de microcrédito com a finalidade de dar acesso ao trabalhador empreendedor de microcrédito orientado e assistido, em parceria com a Agência de Fomento do Paraná.

Quais são as competências da Diretoria de Pesquisa e Qualificação?

Entre muitas, as principais atividades são: a coordenação e liderança técnica do processo de implantação, controle e supervisão das unidades de execução programática sob a sua subordinação, cabendo-lhe a integração operacional, cooperação e aperfeiçoamento da atuação das mesmas, sob a orientação estratégica do Diretor-Geral e do Secretário da Pasta.

Quais são as competências da Diretoria de Fomento e Renda?

Compete à Diretoria de Fomento e Renda, funções e coordenações com propostas de lideranças Técnica do processo de implantação, controle e supervisão das unidades de execução programáticas sob a sua subordinação, bem como das Unidades de Atendimentos da Rede SINE/PR vinculadas a SETR, visando o aprimoramento da gestão na área, para desenvolver e implementar ações, cabendo-lhe a integração operacional, cooperação e aperfeiçoamento da atuação das mesmas.

Quais são as atividades desenvolvidas pela Coordenação do Trabalho e Emprego - COTE?

A Coordenação atua no desenvolvimento, monitoramento e fiscalização de programas e projetos que implementam, políticas públicas propostas pela direção; A coordenação da intermediação de Mão de Obra realizadas por meio da Rede SINE/PR; Coordenação do Seguro-Desemprego, do Governo Federal no âmbito do Estado do Paraná.

Quais são as atividades desenvolvidas pela Coordenação de Apoio à Geração de Renda - CAGER?

Atua no desenvolvimento da Política da Economia Solidária, em conjunto com o Conselho Estadual de Economia Solidária – CEES trazendo o incentivo e fomento aos princípios com atividades de organização da produção e da comercialização, da distribuição, do consumo e de crédito, tendo por base os princípios da autogestão, da cooperação e da solidariedade de forma sustentável em respeito ao meio ambiente, cultura, seres humanos, trabalho e com o estabelecimento de relações igualitárias.